A Autoridade da Concorrência (AdC) pode obter segredos de negócio e informação considerada confidencial nas diligências de investigação que realiza a empresas, associações de empresas ou outras entidades públicas ou privadas ou através de elementos voluntariamente fornecidos por estas.

 

Porém, a AdC acautela o legítimo interesse das empresas, associações de empresas e outras entidades, abstendo-se de divulgar a terceiros os segredos de negócio.

A AdC pode ainda considerar confidencial informação cuja transmissão a terceiros cause prejuízo sério, na condição de que os interesses lesados pela divulgação sejam objetivamente dignos de proteção.

 

A fim de clarificar as informações que podem ser consideradas confidenciais e protegidas, bem como o procedimento a seguir na submissão à AdC de pedidos de proteção de confidencialidades, a AdC elaborou um documento de Linhas de Orientação sobre Proteção de Confidencialidades no âmbito de Processos Sancionatórios e Procedimentos de Supervisão, que agora submete a consulta pública.

 

Estas orientações refletem a prática que tem vindo a ser adotada pela AdC, bem como os critérios de interpretação e aplicação do direito da concorrência da União Europeia

 

O documento está disponível na página eletrónica da AdC, em www.concorrencia.pt e sujeito a observações de eventuais interessados no prazo de 20 dias úteis, indicando a referência “Linhas de Orientação sobre proteção de confidencialidades”, para o endereço eletrónico: consultapublica@concorrencia.pt ou para o endereço postal: Avenida de Berna, n.º 19, 1050-037 Lisboa.

 

A colaboração das empresas e associações de empresas na construção de um regime de proteção de confidencialidades é fundamental, na medida em que o cumprimento dessa colaboração visa também proteger os seus próprios interesses.

 

8 de maio de 2017