Comunicado 17/2017
25 outubro 2017
 

 

A Autoridade da Concorrência (AdC) identificou barreiras à entrada e à expansão no mercado de gás natural passíveis de terem impacto nas condições de concorrência no segmento dos clientes industriais, e de fragilizar a probabilidade de surgirem ofertas mais competitivas que disciplinem os preços praticados.

A AdC analisou o desempenho dos preços de fornecimento de gás natural a clientes industriais e desenvolveu uma análise aprofundada ao setor para identificar eventuais constrangimentos à concorrência que pudessem comprometer a competitividade do fornecimento de gás natural à indústria portuguesa.

 

A AdC decidiu analisar este setor pela sua pertinência para a competitividade do tecido industrial português, atenta a elevada representatividade da fatura de gás natural na estrutura de custos de várias indústrias portuguesas.

 

Na análise, a AdC constatou que, entre 2010 e 2016, os preços de gás natural, antes de impostos e taxas, a clientes industriais portugueses se posicionaram entre os mais elevados dos 28 Estados-Membros da União Europeia. Apesar de em 2016 se ter registado uma aproximação aos preços médios da UE-28 para os escalões de maior consumo, os preços de gás natural em Portugal continuam a ser dos mais elevados da UE-28 para os clientes industriais de menor dimensão.

Em termos estruturais, a Galp é o operador com maior quota no segmento dos clientes industriais, seguido da EDP, e é também o importador histórico. O Relatório da AdC mostra que o segmento dos clientes industriais tem um grau de concentração elevado, com os dois maiores operadores neste segmento a fornecer mais de 70% do mercado.

 

A Galp tem uma posição preponderante quer ao nível da importação de gás natural, quer no mercado secundário de gás natural, mantendo relações contratuais grossistas com alguns operadores concorrentes a nível retalhista.

 

A AdC destaca, no Relatório, um conjunto de outros aspetos passíveis de comprometer a eficiência do mercado, nomeadamente a insuficiente integração de mercados ao nível ibérico e a dupla aplicação das tarifas de uso da rede de transporte no comércio transfronteiriço entre Portugal e Espanha. A AdC apurou ainda elevados custos de acesso ao Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) de Sines para pequenos operadores.

 

O efeito conjunto destas barreiras restringe a capacidade dos comercializadores para importar gás natural por via terrestre a preços competitivos e limita a utilização do Terminal de GNL de Sines, penalizando a competitividade do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) e, consequentemente, os preços finais a clientes industriais.

A par destes fatores estruturais, a AdC apurou ainda o agravamento dos custos de acesso às redes e o aumento dos custos de importação em 2013/2014, que ocorreu a par do reforço da atividade de trading da Galp após o desastre nuclear de Fukushima em 2011 e de uma alteração na gestão do seu portfolio de aprovisionamento. O agravamento dos custos de acesso às redes incidiu em particular nas redes de média e baixa pressão e esteve associado, em parte, à contração da procura.

 

Tendo em vista a promoção da concorrência e a mitigação de barreiras à entrada e à expansão, a AdC propõe o reforço da cooperação intergovernamental entre Portugal e Espanha, no sentido de promover a adoção de medidas que garantam a concretização do desenvolvimento do Mercado Ibérico de Gás Natural (MIBGAS) e a eliminação da dupla aplicação das tarifas de uso da rede de transporte nas importações por gasoduto em Campo Maior (sentido Espanha-Portugal).

A evolução no sentido da concretização do mercado interno de gás natural europeu e, em particular, de uma maior integração do mercado grossista ao nível ibérico contribuiria para que o preço do gás natural fosse determinado de forma mais competitiva, para o aumento do número de comercializadores a atuar no SNGN e para uma maior diversificação das fontes de aprovisionamento de gás natural em Portugal.

 

AdC recomenda medidas para fomentar a utilização do Terminal de GNL de Sines pelos pequenos operadores

Enquanto não se concretizar o desenvolvimento do MIBGAS, o acesso ao Terminal de GNL de Sines é a opção fundamental para o fomento da concorrência no mercado do gás natural.

 

Por isso, a AdC recomenda que o regulador setorial considere medidas adicionais que viabilizem o acesso aos novos entrantes a importações mais competitivas e reduzam os custos com a utilização das infraestruturas de entrada no sistema (Terminal de GNL de Sines e interligação com Espanha), nomeadamente:

 

• A concretização de leilões de GNL com ponto de entrega no Terminal de GNL de Sines, garantindo que os operadores de menor dimensão tenham possibilidade de contratar GNL em condições competitivas;

 

No passado, a ERSE já implementou leilões de gás natural, embora não tenham suscitado o interesse esperado nos agentes de mercado. A presente proposta de leilões de gás natural define um ponto de entrega específico, ao contrário do que sucedia no passado, para além de se desenvolver num contexto de mercado diferente, com a entrada de novos comercializadores no SNGN.

 

• A adoção de soluções regulamentares que permitam trocas de gás natural entre diferentes pontos do SNGN (swaps no espaço), nomeadamente entre o Terminal de GNL de Sines e a interligação por gasoduto entre Portugal e Espanha, em Campo Maior, garantindo dessa forma que os operadores possam aumentar os graus de liberdade em relação ao destino a dar ao gás natural recebido no Terminal de GNL de Sines. 

 

Os leilões e intercâmbios/swaps que se propõem visam (i) atrair a entrada de mais comercializadores, nomeadamente aqueles que já operam no mercado espanhol; (ii) aumentar estruturalmente o número de utilizadores do TGNL; e (iii) aumentar a flexibilidade de utilização desta infraestrutura, nomeadamente os destinos a dar ao gás natural recebido.