FAQ´s Práticas Proibidas

O que sucede se a denúncia for dirigida à Autoridade da Concorrência?

Dependendo da prática em causa, a Autoridade dá continuidade à denúncia ou reenvia para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica para que seja feita a fiscalização dos factos descritos.

A Autoridade da Concorrência pode autorizar as empresas a vender com prejuízo?

A Autoridade da Concorrência não tem competência para emitir autorizações para que as empresas possam vender com prejuízo. No entanto existem excepções que permitem as empresas recorrer a essa prática, nomeadamente, os bens vendidos em saldo ou em liquidação.

É uma prática proibida a venda de dois produtos idênticos a preços diferentes?

Em princípio, a venda de dois produtos idênticos em estabelecimentos distintos, a preços diferentes, não só é legal como é salutar para um bom funcionamento dos mercados. No entanto essa prática pode indiciar uma venda com prejuízo, que terá de ser fiscalizada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

A denúncia de uma eventual prática restritiva do comércio deve ser feita directamente à Autoridade?

Não. A denúncia deve ser dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, que é a entidade a quem compete fazer a fiscalização dos processos.

A Autoridade da Concorrência tem competência para dirimir práticas relacionadas com o consumo?

Não, a entidade com competência nessa área é a Direcção-Geral do Consumo.

O que é um cartel?

A colusão entre empresas, mais comummente designada por cartel – ainda que a expressão não conste da Lei ‐, corresponde a um acordo secreto entre empresas com actividades concorrentes com vista a restringir a concorrência e obter assim um controlo mais eficaz do respectivo mercado.

A colusão entre empresas pode consubstanciar uma prática anticoncorrencial, enquadrando‐se no n.º1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (“Lei da Concorrência”), em que se proíbem “os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas entre empresas, qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional”.

O que é o Programa da Clemência?

O Programa da Clemência – a Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto ‐ estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra‐ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência por parte de empresas.

Quais as consequências para uma empresa pelo facto de denunciar a prática de um cartel em que esteja envolvida?

A lei estabelece as condições em que uma empresa ‐ que denuncie à Autoridade da Concorrência um acordo, designadamente um cartel, em que tenha participado ‐ pode obter dispensa total de coima (imunidade), redução igual ou superior a 50% ou redução até 50% da coima aplicável à infracção em questão.

Qual o procedimento para beneficiar do regime de clemência?

Se souber da existência de um cartel, atente ao regime de clemência e às regras de preenchimento do formulário respectivo.