Decisões da AdC

Processo
Partes​
Prática Investigada
Lei aplicável
Data da decisão
Sentido da decisão
PRC/2016/08 Associação Portuguesa de Escolas de Condução (APEC)​​ Decisão de associação de empresas​ Artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (“Lei da Concorrência”)​​ 28.09.2017​​ Decisão condenatória​​
PRC/2016/07 a) MYSTIC INVEST – SGPS, S.A.;
b) DOUROAZUL, Sociedade Marítimo-Turística, S.A.;
c) DOUROAZUL – Agência de Viagens e Turismo, S.A.;
d) MYSTIC CRUISES, S.A.;
e) PALACE RIVER CRUISES, S.A. (em conjunto, “DOUROAZUL”); e
f) ALSACE CROISIERES PORTUGAL – Atividades Marítimo-Turística, Lda. (“CROISIEUROPE”)​
Eventual acordo e/ou prática concertada entre empresas com objeto anticoncorrencial.​ ​93293 – organização de atividades de animação turística. 28.12.2017​ ​Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
PRC/2016/01 ​Bolsa do Porco – Associação ​Decisão de associação de empresas ​Artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (“Lei da Concorrência”) 21.09.2017​ Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
PRC/2015/10
AGUANAVE – Sociedade Abastecedora de Navios, Lda.;
APS – Administração do Porto de Sines e do Algarve, S.A.;
EMPRESA NAVIERA ELCANO, S.A.;
JIFMAR OFFSHORE SERVICES;
REBONAVE – Reboques e Assistência Naval, S.A.;
REBOPORT – Sociedade Portuguesa de Reboques Marítimos, S.A.;
REMOLCADORES NOSA TERRA, S.A.;
REMOLCANOSA PORTUGAL – Serviços Marítimos, S.A.;
SVITZER A/S;
SVITZER PORTUGAL – Reboques Marítimos, S.A.;
SVITZER SINES – Reboques Marítimos, Unipessoal, Lda.;
TINITA – Transportes e Reboques Marítimos, S.A.
Eventual acordo e/ou prática concertada de repartição de mercado entre empresas, com objeto ou efeito anticoncorrencial.​ Artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei n.º 19/2012), e artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).​ ​07.12.2016 Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
PRC/2015/09 ​Associação de Instituições de Crédito Especializado (“ASFAC”) e empresas suas associadas​ Sistema de intercâmbio de informação estratégica sensível relativa a produtos e serviços nos mercados do leasing mobiliário, do Aluguer de Longa Duração (ALD), do crédito clássico, do crédito rotativo (revolving) e do crédito a fornecedores (stock), promovido diretamente pela ASFAC, envolvendo as empresas associadas.​​ Artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia​​ 06.11.2017​​​​ ​Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
PRC/2015/08​​ ​Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting (“ALF”) e empresas suas associadas Sistema de intercâmbio de informação sensível relativa a produtos e serviços nos mercados do leasing mobiliário (leasing de viaturas ligeiras a particulares e empresas, do leasing de viaturas pesadas e do leasing de equipamentos), do leasing imobiliário (a empresas e particulares), do factoring e do renting, promovido diretamente pela ALF, envolvendo as empresas associadas​ ​(i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ​21.12.2017 Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições​
PRC/2015/07 GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes
ou Executantes, C.R.L.​
Eventuais abusos de posição dominante pela GDA – Cooperativa
de  Gestão  dos  Direitos  dos  Artistas,  Intérpretes  ou  Executantes,  C.R.L. no  âmbito  do
mercado grossista da comercialização coletiva dos direitos conexos (ao direito de autor)
dos artistas intérpretes ou executantes​
(i) artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 102.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia​
03.03.2016​ Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
PRC/2015/06 Ordem dos Psicólogos Portugueses​ As obrigações constantes dos pontos 3.5 e 3.7 do Código Deontológico, adotado pela Ordem dos Psicólogos, são suscetíveis de limitar a escolha dos clientes/pacientes e de restringir a liberdade de exercício da profissão por parte dos psicólogos, em condições de igualdade e de concorrência.​ (i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia​ 10.11.2016​ Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições​
PRC/2015/05 ​SIVA – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, S.A. (SIVA) Existência de uma restrição constante de contratos de extensão de garantia, a qual impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação fora do âmbito da garantia em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.​ (i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia​ ​21.01.2016 ​Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
PRC/2015/04 CTT – Correios de Portugal S.A., Sociedade Aberta​ ​Abuso de posição dominante sob a forma de recusa de acesso ​(i) artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ​05.07.2018 Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições​
PRC/2015/03​ SEAT Portugal, Unipessoal, Lda.​ Existência de uma restrição constante de um contrato de extensão de garantia, a qual impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação (não abrangidas pela garantia) em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante. ​(i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ​22.12.2015 Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
PRC/2015/02 FCA Portugal, S.A. (Fiat)​ Existência de uma restrição constante de contratos de extensão de garantia, a qual impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação fora do âmbito da garantia em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.​ (i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia​ ​18.02.2016​ Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições​
INC/2015/02 Ford Lusitana, S.A.​ Não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas em resposta a pedido de elementos da Autoridade da Concorrência (AdC), no uso dos seus poderes sancionatórios​ ​artigo 68.º, n.º 1, alínea i) Lei n.º 19/2012, de 8 de maio 08.04.2015​ Condenatório: Decisão de condenação por não prestação de informações ou pela prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas​
PRC/2015/01 Ford Lusitana, S.A​ Existência de uma restrição constante de um contrato de extensão de garantia, a qual impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação (não abrangidas pela garantia) em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante. ​i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia 10-09-2015​ ​Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
PRC/2014/05 EDP – Energias de Portugal, S.A. (EDP Energias); EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A. (EDP Comercial); Sonae Investimentos, SGPS, S.A. (Sonae Investimentos); Sonae MC – Modelo Continente SGPS, S.A. (Sonae MC); Modelo Continente Hipermercados, S.A. (Modelo Continente)​​ Acordo de repartição de mercados restritivo da concorrência.​ Artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (“Lei da Concorrência”).​ 04.05.2017​​ Decisão condenatória​
PRC/2014/04 ASTRAZENECA – Produtos Farmacêuticos, Lda. (ASTRAZENECA);
TEVA PHARMA – Produtos Farmacêuticos, Lda. (TEVA);
RATIOPHARM – Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos, Lda (RATIOPHARM). ​
​Eventual acordo entre empresas com objeto ou efeito anticoncorrencial​ Artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei n.º 19/2012), e artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).​​ ​29.03.2016 Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições​​
​PRC/2014/03 Dia Portugal Supermercados – Sociedade Unipessoal, Lda. (Dia Portugal)​ existência de restrições verticais à concorrência, designadamente através da alegada fixação do PVP de alguns produtos.​ artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio​ 09.06.2016​ Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições.​
​PRC/2014/02 ​Algeco – Construções Pré-Fabricadas (Algeco), Elevatrans – Pré-Fabricados, S.A. (Elevatrans), Grupo Vendap S.A. (Vendap), Movex – Produção, Venda e Aluguer de Módulos Pré-Fabricados, S.A. (Movex) e U.E.M. – Unidades de Estruturas Metálicas, S.A. (U.E.M.). ​Existência de um acordo para a repartição do mercado e a fixação do nível dos preços. ​(i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ​09.07.2015 Condenação em sede de procedimento de transação ​
PRC/2014/01 Portway, Handling de Portugal, S. A. (“Portway”)​ Recusa de fornecimento de serviços de assistência em escala​​ artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio 03-09-2015​​ Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
INC/2015/01 Peugeot Portugal Automóveis, S.A.​ ​Não prestação ou prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas em resposta a pedido de elementos da AdC, no uso dos seus poderes sancionatórios artigo 68.º, n.º 1, alínea h) Lei n.º 19/2012, de 8 de maio ​ 26-06-2015​ Condenatório: Decisão de condenação por prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas​
PRC/2013/05 Peugeot Portugal Automóveis, S.A.​ Existência de uma restrição constante de um contrato de extensão de garantia, a qual impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação (não abrangidas pela garantia) em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante. ​(i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia ​05-03-2015 Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
PRC/2013/04 ​(i) TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. (atualmente, MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.); (ii) Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.; e (iii) Optimus – Comunicações, S.A. (atualmente, NOS, Comunicações, S.A.) Abuso de posição dominante​ ​(i) artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 102.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia ​21-11-2014 Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
PRC/2013/03 CP CARGA – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A. Abuso de posição dominante na vertente de prática de preços predatórios​ ​Artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (também considerado como potencialmente aplicável o artigo 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho), e artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) 03-12-2014​ Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
​PRC/2013/02 Controlinveste Media, SGPS, S.A. (“CIM”); P.P. TV - Publicidadade de Portugal e Televisão, S.A. (“PPTV”); Olivedesportos - Publicidade, Televisão e Media, S.A. (“Olivedesportos”); Sportinveste Multimédia, SGPS, S.A. (“Sportinveste”); Sport TV Portugal, S.A. (“Sport TV”)​​ ​Acordo Vertical​​ ​artigos 9.º e 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, bem como artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia​ ​01-06-2015​ ​Decisão de Arquivamento com Condições (CIM, Olivedesportos e PPTV) / Decisão de Arquivamento (Sportinveste e Sport TV)​
PRC/2013/01 ​ANF – Associação Nacional das Farmácias Decisão de associação de empresas com objeto ou efeito anticoncorrencial​ ​Artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ​19.09.2014 Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições​​
​PRC/2012/08 ​Brisa – Auto-Estradas de Portugal ​Abuso de posição dominante Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE​ ​11-03-2014 Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
​PRC/2012/07 OTIS Elevadores​ Abuso e posição dominante​ Lei 19/2012, de 9 de maio; TFUE​ 07-11-2013​ Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
PRC/2011/13 ​Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.; Galp Madeira – Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A.; Galp Açores – Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. ​Proibição da realização de vendas passivas fora do território atribuído no contrato. (i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia​ ​29.01.2015 ​Condenação​
​PRC/2011/10 ​Copidata, S.A. (Copidata)
Tompla – Indústria Internacional do Envelope, Lda. (Tompla)
Firmo – Papéis e Papelarias, S.A. (Firmo)
Antalis Portugal, S.A. (Antalis)
Papelaria Fernandes – Indústria e Comércio, S.A. (Papelaria Fernandes)
Prática concertada de natureza horizontal (cartel), na forma de fixação de preços e repartição de clientes.​ artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e artigo 101.º do TFUE​ ​16-11-2016 Decisão condenatória.​
PRC/2011/01​ ​Flex 2000; Flexipol; EUROSPUMA e outros ​Cartel Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE​ ​18-07-2013 Condenação​
PRC/2010/08 ​Contiforme, Soluções Gráficas Integradas, S.A.; Copidata, S.A.; Formato, Formulários Múltiplos Comerciais, S.A.; Litho Formas Portuguesa, Impressos Contínuos e Múltiplos, S.A.
Cartel​ Lei 18/2003, de 11 de junho​ 13-12-2012​ Condenação​
​PRC/2010/06 EMAC – Empresa de Ambiente de Cascais​ ​Abuso de posição dominante Lei 19/2012, de 9 de maio; TFUE​ 14-01-2014​ Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
​PRC/2010/04 Lactogal​ ​Restrição Vertical Lei 18/2003, de 11 de junho​ 15-06-2012​ Condenação​
​PRC/2010/02 Sport TV Portugal​ Abuso de posição dominante​ ​Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE ​14-06-2013 Condenação​
​PRC/2009/13 Associação Nacional das Farmácias (ANF); Farminveste – S.G.P.S., S. A. (Farminveste SGPS); Farminveste – Investimentos, Participações e Gestão, S. A. (Farminveste IPG); HMR – Health Market Research, Lda. (HMR).
Abuso de posição dominante por compressão de margens​ ​Artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei n.º 19/2012), e artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Em termos processuais aplica-se a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, nos termos que resultam da alínea a) do n.º 1 do artigo 100.º da Lei n.º 19/2012
22-12-2015​ Condenação​​
PRC/2009/12​ Sera GmH e Sera Portugal​ Acordo vertical​ ​Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE 21-03-2013​ Condenação​
​PRC/2009/10 Conforlimpa (Tejo) e Number One​ ​Cartel Lei 18/2003, de 11 de junho​ ​01-06-2011 Condenação​
​PRC/2009/03 Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas​ Decisão de associação de empresas / Abuso de posição dominante​ ​Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE ​07-05-2010 Condenação​
​PRC/2008/10 Roche Farmacêutica Química​ ​Abuso de posição dominante Lei 18/2003, de 11 de junho​ 12-04-2012​ Condenação​
PRC/2008/09​ Royal Canin Portugal​ ​Acordo vertical Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE​ ​04-02-2010 Condenação​
PRC/2008/06​ Escola de Condução Francisco Pereira; Manuel Rodrigues;Escola de Condução Infante; Escola de Condução do Estreito;Alfredo Camacho; SMTZ – Escola de Condução Automóvel e Fernando Ramos & Nóbrega Cartel Lei 18/2003, de 11 de junho ​24-02-2011 Condenação
​PRC/2007/04 SNATTI – Sindicato Nacional de Atividades Turística, Tradutores e Intérpretes​ Decisão de associação de empresas​ Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE​ 02-12-2010​ Condenação​
PRC/2007/02​ EUREST (Portugal), TRIVALOR; UNISELF; ICA; SODEXO Portugal e outros​ ​Cartel / Práticas coordenadas Lei 18/2003, de 11 de junho​ 31-07-2012​ Condenação​
​PRC/2006/13 Baxter e GLINTT​ Acordo vertical​ Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE​ ​10-12-2010 Condenação​
​PRC/2006/12 ANEPE - Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento​ Decisão de associação de empresas​ Lei 18/2003, de 11 de junho​ 31-12-2010​ Condenação​
​PRC/2006/06 Rebonave; Lutamar e Rebosado Cartel Lei 18/2003, de 11 de junho ​16-04-2007​ Condenação
PRC/2005/26 ​AIPL - Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa  ​Acordo Horizontal - Acordo de troca de informação. ​Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho 30-04-2008​ ​Condenação
PRC/2005/25 VATEL; SALEXOR; Sociedade Aveirense de Higienização de Sal e Salmex​​ Cartel Lei 18/2003, de 11 de junho ​11-07-2006​ Condenação
​PRC/2005/20 AERONORTE – Transportes Aéreos e Helisul – Sociedade de Meios Aéreos Cartel Lei 18/2003, de 11 de junho ​​24-10-2007 ​Condenação
PRC/2005/07 Ordem dos Médicos​​ Decisão de associação de empresas Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE 26-05-2006​​ Condenação
​PRC/2005/04 BAYER Portugal; Roche Farmacêutica Química; ABBOTT Laboratórios; MENARINI Diagnósticos e Johnson & Johnson​ Práticas coordenadas​ ​Lei 18/2003, de 11 de junho 10-01-2008​ Condenação​
PRC/2004/31 Nestlé Portugal Acordo vertical Lei 18/2003, de 11 de junho​​ 20-04-2006
 
Condenação (Decisão anulada em tribunal) - Arquivamento com compromissos
​PRC/2004/29 Ordem dos Médicos Dentistas​​ Práticas coordenadas Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE​​ ​30-06-2005​ Condenação
​PRC/2004/28 Ordem dos Médicos Veterinários Decisão de associação de empresas Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE 19-05-2005​​ ​Condenação
​​PRC/2004/23 ANTRAM – Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias​​ Decisão de associação de empresas Lei 18/2003, de 11 de junho 29-01-2009 ​Condenação
​​PRC/2004/07 ​​AGEPOR – Associação dos Agentes de Navegação de Portugal Decisão de associação de empresas Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE ​​30-12-2005 Condenação
PRC/2004/06 CEREALIS – Moagens; CEREALIS - Produtos Alimentares; MOAGEM CERES; GRANEL; GÉRMEN; EDUARDO & ARTUR GRILO PEREIRA; FARLIS; ABRANCHES & FILHOS; CARNEIRO, CAMPOS & COMPANHIA; CATELAS & TEORGAS; PITORRO e Deolinda Gonçalves da Silva & Filhos ​ Práticas coordenadas​ Lei 18/2003, de 11 de junho​ 03-07-2009​ Condenação (Decisão anulada em tribunal)​
PRC/2004/01​ ​PT Comunicações ​Abuso de posição dominante Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE​ 28-08-2008​ Condenação​
PRC/2003/06 BAYER Portugal; Roche Farmacêutica Química; ABBOTT Laboratórios; MENARINI Diagnósticos e Johnson & Johnson Práticas coordenadas Lei 18/2003, de 11 de junho 28-12-2004 Condenação
Portugal Telecom SGPS; ZON – Multimedia; ZON – TV Cabo Portugal​​ ​​Abuso de Posição Dominante​ Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE​​ ​28-08-2009​​​ Condenação
PRC/2003/02 PT Comunicações​ Abuso de posição dominante​ Lei 18/2003, de 11 de junho; TFUE​ 01-08-2007​ Condenação​
PRC/2001/14 SIC; PT Multimédia e CATVP – TV Cabo Portugal​​​ Práticas coordenadas Lei 18/2003, de 11 de junho​​ ​08-08-2006​​ Condenação (Decisão anulada em tribunal)