PRC/2016/2

Empresas envolvidas:
NOS SGPS, S.A.; NOS Lusomundo Audiovisuais, S.A.

Data de abertura de inquérito: 03/06/2016
Disposições legais: Artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei da Concorrência); artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Atividades em causa (CAE): J61 – Telecomunicações; J59 - Actividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música
Práticas investigadas: Eventuais acordos restritivos da concorrência
Estado do processo: Concluído

Sentido da Decisão: Decisão de Arquivamento
Data da Decisão: 21/12/2018

Resumo: Por despacho de 03.06.2016, o conselho de administração da Autoridade da Concorrência (AdC) determinou, nos termos do disposto no n artigo 17.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a abertura de um processo contraordenacional no âmbito de eventuais práticas restritivas da concorrência levadas a cabo pelas empresas NOS SGPS, S.A. (NOS) e NOS Lusomundo Audiovisuais, S.A. (NOS Lusomundo Audiovisuais).

Entre o final de 2015 e o início de 2016, os operadores NOS e NOS Lusomundo Audiovisuais celebraram acordos exclusivos de cedência de direitos de transmissão televisiva e multimédia com vários clubes de futebol da Primeira e Segunda Ligas. No entender da AdC, a abrangência, longevidade e desfasamento temporal destes acordos são suscetíveis de levantar fortes barreiras à concorrência no mercado de comercialização de direitos desportivos.

No entanto, na sequência de alterações na estrutura acionista da Sport TV, nomeadamente com a entrada da Vodafone em 2016 e da Altice em 2017, conclui-se que uma eventual intervenção da AdC, no âmbito dos seus poderes sancionatórios, revelava-se insuficiente para acautelar todos os problemas concorrenciais identificados.
Deste modo, a resolução dos problemas concorrenciais identificados requer uma abordagem integrada global que acautele devidamente todas as suas dimensões. Esta abordagem extravasa o âmbito estrito das regras da concorrência, implicando alterações no modelo de comercialização dos direitos de transmissão televisiva da Primeira e Segunda Ligas em Portugal.

Neste contexto, a AdC entende que uma intervenção de cariz legislativo é a opção que melhor serve os interesses de uma livre concorrência entre empresas, em benefício do consumidor, sendo o modelo de comercialização proposto pela AdC baseado nas melhores práticas de países europeus.

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