AAE/2011/10

Processo(s) Relacionado(s)

Intervenientes:
Automóvel Club de Portugal (ACP)
 
Decisões:

Tribunal​ ​Decisão Data da decisão​ ​Número do processo em tribunal
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão​ ​Despacho Saneador ​14 de outubro de 2014 774/12.6TYLSB
Tribunal de Conflitos Acórdão​​ 22 de abril de 2015 ​ 54/14​
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Sentença​​ 10 de novembro de 2015​ 774/12.6TYLSB​
Supremo Tribunal de Justiça Acórdão​​ 30 de junho de 2016​ 774/12.6TYLSB.S1​