IDI/2016/13

Processo(s) Relacionado(s)
 
PRC/2015/4
 

Intervenientes:

 
CTT - Correios de Portugal, SA

 

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Sentença 14-12-2016
291/16.5YUSTR
​Tribunal da Relação de Lisboa Acórdão​ ​08-11-2017 291/16.5YUSTR.L1​
​Tribunal Constitucional Decisão Sumária​ 01-05-2018​ ​153/2018