IDF/2017/1

Processo(s) Relacionado(s)
 
PRC/2014/5
 

Intervenientes:

 
EDP - Energias de Portugal, SA; EDP Comercial - Comercialização de Energia, SA; Sonae Investimentos, SGPS, SA; Modelo Continente Hipermercados, SA e Sonae MC Modelo Continente, SGPS, SA
 
 
Decisões: 

​Tribunal Decisão​ Data da Decisão​ Número do processo em tribunal​
Tribunal ​​Constitucional Acórdão​ ​2 de outubro de 2018 ​445/18
 

Documentos Associados

Título Tipo Tamanho
.PDF 2 Mb