IDF/2015/01

​Processo(s) Relacionado(s)

PRC/2011/13

Intervenientes:

 

Petróleos de Portugal - Petrogal, SA; Galp Madeira - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, SA e Galp Açores - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, SA

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Sentença 04-01-2016
102/15.9YUSTR
Tribunal da Relação de Lisboa​ ​Acórdão 10-01-2017​ 102/15.9YUSTR.L1​
Tribunal da Relação de Lisboa​ ​Acórdão 07-03-2017​ 102/15.9YUSTR.L1​
​Tribunal Constitucional ​Decisão Sumária ​17-05-2017 ​Autos Recurso 314/17
Tribunal Constitucional​ ​Acórdão 04-10-2017​ ​Acórdão n.º 614/17
​Supremo Tribunal de Justiça Acórdão​ 08-03-2018​ ​102/15.9YUSTR.L1-A.S1