O Conselho da AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração n.º 24/2017 - Brussels Airlines / Thomas Cook Airlines Belgium.

​Em 27 de julho de 2017, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado relevante do transporte aéreo de passageiros na rota Bruxelas - Funchal - Bruxelas.

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Ficha do processo