O Conselho da Autoridade da Concorrência adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 49/2012 - Versailles / Vemedia

​Em 23 de novembro de 2012, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos seguintes mercados relevantes: (i) mercado nacional dos produtos indutores de sono e calmantes à base de plantas e à base de melatonina, não sujeitos a receita médica; (ii) mercado nacional dos produtos para o tratamento de fungos das unhas e de infeções fúngicas conhecidas por “pé de atleta”; (iii) mercado nacional dos produtos para o tratamento de calos e pele endurecida; (iv) mercado nacional dos desodorizantes e anti-transpirantes para os pés; (v) mercado nacional dos produtos para queimaduras solares; (vi) mercado nacional dos suplementos alimentares à base de plantas indicados para o desconforto urinário; (vii) mercado nacional dos produtos de higiene íntima; e (viii) mercado da produção de medicamentos por via contratual, no território nacional.

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Ficha do processo