O Conselho da Autoridade da Concorrência adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 48/2012 - Alfredo Farreca Rodrigues / Ativo Rodoviária da Beira Alta.

Em 23 de novembro de 2012, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado dos serviços de transporte rodoviário de passageiros no percurso interurbano efetuado entre Leiria e Pombal.

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Ficha do processo