O Conselho da Autoridade da Concorrência adotou uma decisão de não oposição na ooperação de concentração 47/2012 - Montepio Geral / FinibancoVida

​Em 7 de dezembro de 2012, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva (i) no mercado nacional dos seguros de poupança reforma, (ii) no mercado nacional dos seguros de riscos e rendas, e (iii) no mercado nacional dos seguros de capitalização.

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Ficha do processo