O Conselho da Autoridade da Concorrência adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 23/2012 - Jazz Pharmaceutical / EUSA Pharma

​Em 31 de maio de 2012, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é suscetível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados nacionais: (i) dos medicamentos à base de Asparagina, (ii) das preparações estomatológicas e (iii) dos “outros aminoglucosidos”

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Ficha do processo