O Conselho da Autoridade da Concorrência adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 19/2012 - Semapa/Secil

​Em 25 de maio de 2012, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efetiva nos seguintes mercados relevantes: (i) mercado nacional da produção e comercialização de cimento; (ii) mercados locais do betão pronto; (iii) mercados regionais dos inertes ou agregados (com exclusão do balastro ferroviário); (iv) mercado nacional das argamassas de construção; e (v) mercado nacional de pré-fabricados de betão.

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Ficha do processo