O Conselho da Autoridade da Concorrência adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 15/2012 - José de Mello*Arcus/Brisa

​Em 3 de maio de 2012, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, adoptar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes (i) da participação em concursos públicos para a adjudicação da exploração de autoestradas em regime de concessão; (ii) da exploração de autoestradas em regime de concessão; (iii) da construção e manutenção de infraestruturas; (iv) da prestação de serviços acessórios à exploração de autoestradas; e, (v) da prestação de serviços de inspeção técnica de veículos ligeiros e de veículos pesados; cuja exata delimitação pode ser deixada em aberto.

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Ficha do processo