Consulta pública sobre proposta de "Linhas de Orientação sobre a Avaliação de Impacto Concorrencial de Políticas Públicas"

​Entre 2016 e meados de 2018, a Autoridade da Concorrência (AdC) esteve particularmente envolvida na avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas, no âmbito do quadro legal e regulamentar nacional, tendo implementado o Projeto AdC Impact 2020 - Projeto de Avaliação de Impacto Concorrencial de Políticas Públicas. Integrado no âmbito deste projeto, a AdC e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), através de acordo celebrado em 2016, acordaram realizar uma avaliação da concorrência de dois setores da economia portuguesa, utilizando a metodologia estabelecida no Guia para Avaliação de Concorrência da OCDE (Competition Assessment Toolkit, http://www.oecd.org/competition/assessment-toolkit.htm).

A escolha dos setores dos transportes (marítimo e terrestre) e de um conjunto de profissões liberais autorreguladas foi determinada pela importância destes para a competitividade externa e para as exportações, pelo peso no consumo interno e pelo contributo para a empregabilidade em Portugal.

Neste contexto, as Linhas de Orientação para a Avaliação do Impacto Concorrencial de Políticas Públicas visam dar cumprimento a um dos resultados esperados da atividade de capacitação do Projeto AdC Impact 2020, constituindo um elemento fundamental ao processo interno de avaliação de impacto concorrencial. Constituem igualmente um instrumento de divulgação do procedimento adotado pela AdC no desenvolvimento deste tipo de avaliação, introduzindo transparência na sua atuação e, ainda, contribuindo para uma cultura de concorrência no processo de decisão de políticas públicas.

As Linhas de Orientação beneficiam da experiência adquirida pela AdC na avaliação de impacto concorrencial de decisões públicas, desde a sua criação e até à presente data, através da adoção de pareceres e recomendações sobre propostas de lei e projetos de decreto-lei, entre outros, e seguem as orientações estabelecidas pela OCDE, dando cumprimento a um resultado da atividade de capacitação do Projeto AdC Impact 2020. Têm também em conta a experiência de outras autoridades de concorrência de Estados-Membros da União Europeia na implementação de procedimentos semelhantes, bem como os documentos desenvolvidos sobre esta matéria pela Comissão Europeia (http://ec.europa.eu/smart-regulation/guidelines/toc_guide_en.htm) e outros organismos internacionais (http://www.internationalcompetitionnetwork.org/working-groups/current/advocacy/benefits/carps.aspx).

A proposta de "Linhas de Orientação sobre a Avaliação de Impacto Concorrencial de Políticas Públicas" é, a partir desta data, sujeita a consulta pública.
Quaisquer interessados podem enviar à AdC observações sobre a proposta de Linhas de Orientação em causa, até 28 de junho de 2018, indicando a referência “Linhas de Orientação sobre a Avaliação de Impacto Concorrencial de Políticas Públicas”, para o endereço eletrónico: consultapublica@concorrencia.pt ou para o endereço postal: Avenida de Berna, n.º 19, 1050-037 Lisboa.

As observações devem obrigatoriamente identificar o interessado, o respetivo endereço postal, o e-mail, números de telefone e de fax, bem como acompanhadas de versão não confidencial e respetiva fundamentação da confidencialidade, sob pena de serem tornadas públicas. Os resultados da consulta pública serão publicados na página da AdC na Internet.