Consulta pública a relatório sobre Fidelizações nos Serviços de Telecomunicações

O setor das comunicações eletrónicas desempenha um papel fundamental na economia, abrangendo virtualmente todas as famílias portuguesas. No entanto, Portugal exibe preços significativamente mais elevados que a média da UE e esta diferença tem vindo a aumentar. O conjunto de serviços de comunicações eletrónicas é, igualmente, o que mais reclamações de clientes origina e um dos setores onde os portugueses percecionam uma maior ausência de concorrência.

Este setor caracteriza-se pela predominância de serviços que incluem prazos contratuais mínimos e encargos para os consumidores decorrentes da resolução dos contratos por sua iniciativa durante o período de fidelização. Segundo os operadores, tal permite, em contrapartida, que os consumidores subscrevam serviços de qualidade a preços reduzidos e usufruam de descontos nos preços dos equipamentos terminais, na ativação, instalação e fornecimento dos serviços.
 
Estas condições contratuais condicionam e desincentivam a mudança de operador por parte dos consumidores. Tal acontece pelo aumento dos custos de mudança durante o período de fidelização, que restringe a mobilidade, fragiliza a dinâmica de concorrência no setor e torna os consumidores mais vulneráveis ao exercício de poder de mercado.
 
Neste contexto, a AdC submete a consulta pública o relatório A Fidelização nos Contratos de Prestação de Serviços de Telecomunicações, convidando todos os interessados a submeter comentários e/ou exposições à AdC, no prazo de 35 dias úteis, para o endereço eletrónico consultapublica@concorrencia.pt.
As observações devem obrigatoriamente identificar o interessado, o respetivo endereço postal, o e-mail, números de telefone e de fax, bem como ser acompanhadas de versão não confidencial e respetiva fundamentação da confidencialidade, sob pena de serem tornadas públicas. 
 
22-04-2020
2020
 
A Autoridade da Concorrência publica a versão final do relatório A Fidelização nos Contratos de Prestação de Serviços de Telecomunicações, submetido a consulta pública desde 9 de dezembro de 2019 e no qual identificou um conjunto de preocupações concorrenciais e fez oito recomendações dirigidas ao legislador e ao regulador setorial (ANACOM) que visam mitigar as preocupações identificadas.

No âmbito da consulta pública, a AdC recebeu contributos da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações; Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL); Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO); Direção-Geral do Consumidor; MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia; NOS SGPS; NOWO Communications e Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, que aqui se apresentam no Relatório de Consulta Pública aqui disponibilizado.


Remetentes das observações recebidas: