Peugeot apresentou à AdC compromissos sobre garantia automóvel

​Comunicado 17/2014

Peugeot apresentou à AdC compromissos sobre garantia automóvel
 

Em 6 de Junho de 2013, a Autoridade da Concorrência abriu um processo de contraordenação contra a Peugeot Portugal Automóveis, por indícios de infração às regras de concorrência. A investigação desenvolvida identificou a existência de um contrato de extensão de garantia que impedia os consumidores de efetuarem reparações em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.

A Peugeot Portugal apresentou, em 19 de dezembro de 2014, um conjunto de compromissos com o objetivo de responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC, e que passam por fazer constar de todos os contratos, manuais e outros documentos entregues aos proprietários de veículos Peugeot que o benefício das garantias não está condicionado à realização das operações de manutenção ou reparação na Rede Oficial Peugeot.

A Peugeot compromete-se igualmente a comunicar essa alteração contratual a todos os concessionários e reparadores autorizados e a remeter um novo clausulado do Contrato de Extensão de Garantia a todos os clientes, concessionários e reparadores autorizados Peugeot.

De acordo com a Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a Autoridade da Concorrência pode aceitar compromissos propostos pelos visados em processos de contraordenação, que sejam aptos a eliminar os efeitos nocivos sobre a concorrência provocados pelas práticas em causa.

A Peugeot Portugal fica obrigada ao cumprimento deste conjunto de compromissos, sob monitorização da AdC.

Os terceiros interessados têm um prazo de 20 dias úteis para fazerem chegar as suas observações à Autoridade da Concorrência, por via eletrónica, para o endereço adc@concorrencia.pt, ou para o endereço postal: Avenida de Berna, n.º 19, 1050-037 Lisboa.

Os resultados da consulta pública serão publicados na página de internet da Autoridade da Concorrência.

30 de dezembro de 2014