Autoridade da Concorrência lança primeira consulta pública sobre compromissos

Comunicado 15/2014
 
 
Autoridade da Concorrência lança primeira consulta pública sobre compromissos
 
 
A Autoridade da Concorrência lançou hoje em consulta pública o conjunto de compromissos apresentado pelo grupo Controlinveste Media sobre o modelo contratual que rege a cedência dos direitos de transmissão televisiva e multimédia dos jogos e direitos de publicidade nos estádios relativos aos campeonatos da Primeira e Segunda Ligas nacionais de futebol. Os compromissos apresentados pretendem responder às preocupações jusconcorrenciais identificadas pela AdC no processo de contraordenação PRC 2013/2.
A consulta pública, prevista na nova Lei da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), dá a possibilidade a quaisquer terceiros interessados de manifestarem as suas observações sobre os compromissos agora apresentados.
De acordo com a Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a Autoridade da Concorrência pode aceitar compromissos propostos pelos visados em processos de contraordenação, que garantam a eliminação dos efeitos nocivos sobre a concorrência provocados pelas práticas em causa.
O grupo Controlinveste Media fica obrigado ao cumprimento deste conjunto de compromissos, sob monitorização da AdC.
Os terceiros interessados têm um prazo de 20 dias úteis para fazerem chegar as suas observações à Autoridade da Concorrência, por via eletrónica, para o endereço adc@concorrencia.pt, ou para o endereço postal: Avenida de Berna, n.º 19, 1050-037 Lisboa.
Os resultados da consulta pública serão publicados na página de internet da Autoridade da Concorrência.
 
17 de dezembro de 2014
 

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Consulta Publica PRC 2013/2