Comunicado relativo ao processo Baxter — Médico Farmacêutica, Lda. e Glintt — Business Solutions, Lda.

31-07-2012
2012
Tribunal da Relação confirma decisão da AdC contra duas empresas farmacêuticas
 
O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 10 de julho de 2012, negou provimento ao recurso interposto pelas arguidas Baxter – Médico Farmacêutica, Lda., e Glintt – Business Solutions, Lda., ao manter, na íntegra, a sentença do Tribunal do Comércio de Lisboa de 12 de setembro de 2011, que confirmara a decisão da AdC que condenara aquelas empresas pela celebração e execução de um acordo de fixação de preços de venda anticoncorrencial, que constitui contraordenação prevista e punida pela Lei n.º 18/2003, de 11 de junho.
 
O Tribunal da Relação manteve as coimas aplicadas pelo Tribunal de Comércio de Lisboa, de € 100.000,00 (cem mil euros) à arguida Baxter – Médico Farmacêutica, Lda., e € 300.000,00 (trezentos mil euros) à arguida Glintt – Business Solutions, por considerar que a gravidade da infração ficou suficientemente demonstrada, tratando-se de restrições verticais que as arguidas praticaram pela celebração e execução de um acordo de fixação de preços de venda anticoncorrencial.

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