Autoridade da Concorrência esclarece o público sobre publicação errónea do "Correio da Manhã"

​1. O Diário “Correio da Manhã”, na edição do dia 17 de Setembro de 2011, publicou, em página inteira, uma notícia intitulada “Concorrência perdoa multa de 14,4 milhões à banca”, com chamada de primeira página, com o título “Sebastião perdoa milhões à banca”.

2. A notícia contém afirmações que não correspondem à verdade e induzem o leitor em erro, porque se tiram conclusões falsas/precipitadas, que afectam a imagem, a credibilidade, a reputação e o bom nome da Autoridade da Concorrência e do seu Presidente e de Portugal, pelo que importa repor a verdade dos factos. A AdC, para além do presente comunicado, irá exercer o competente direito de resposta junto do jornal “Correio da Manhã”.

3. O título da notícia não corresponde à verdade: a AdC não “perdoou” nenhuma multa, porque não tem poderes para “perdoar” multas aplicadas, que é da exclusiva competência dos tribunais, como também, porque não foi aplicada qualquer “multa” que pudesse ser “perdoada”.

4. Refere a notícia que o “perdão” ocorreu após “ter ficado provado que a SIBS, entidade gestora do sistema multibanco, e a Unicre, responsável em Portugal pelas marcas Visa, Visa Electron, Mastercard e Maestro, concertaram estratégias para falsear ou restringir a concorrência”. Esta afirmação reflecte falta de conhecimento técnico sobre a estrutura de um processo, apoiando-se apenas no que chama uma “nota de acusação”, mas que tem a designação técnica de “Nota de Ilicitude”, e que não corresponde a uma decisão final, seja qual for o seu sentido: punição ou arquivamento.

5. Em qualquer processo, à acusação segue-se a defesa e, eventualmente, a produção de nova prova, requerida por quem é alvo do processo ou oficiosamente determinada pela AdC.

6. Foi na sequência da produção da defesa por parte das entidades alvo do processo, e essencialmente baseada nas tendências já demonstradas pelo Tribunal de Comércio de Lisboa em anteriores pronúncias sobre decisões da AdC, que a Autoridade da Concorrência decidiu o arquivamento do processo, por considerar que os elementos do processo a que cada uma das arguidas poderia ter acesso (UNICRE e SIBS), por prévia determinação do Tribunal, não permitiria provar a infracção.

7. Saliente-se, aliás, que o Sr. Jornalista que assina a notícia, Miguel Alexandre Ganhão, tinha já formado um juízo quanto à existência dessa prova, antes mesmo de ter ouvido a AdC sobre os factos em questão, uma vez que antes de ouvir a AdC, o Sr. Jornalista questionou o “destino que foi dado ao processo 2004/34, que provou que a SIBS/Unicre restringiram ou falsearam a concorrência, incorrendo assim numa infracção muito grave ao artigo 4º da Lei da Concorrência?”, o que demonstra bem que o foco da notícia não era reportar a verdade.

8. A notícia revela, ainda, falta de rigor colocada na investigação quanto refere que a coima eventualmente aplicável às arguidas nunca poderia ser inferior a 14,4 milhões de euros e que se trataria de “uma das mais altas aplicadas no nosso país”.

9. Na verdade, a lei não estabelece limites mínimos para as coimas a aplicar, mas apenas critérios muito gerais para a sua concreta determinação, facto que o Sr. Jornalista, não podendo deixar de conhecer, omitiu.

10. A afirmação de que esta multa seria “uma das mais altas aplicadas no nosso país” só revela desconhecimento da actividade da AdC, uma vez que a Autoridade aplicou no passado, em processos semelhantes, coimas da ordem dos 38 milhões de euros e dos 54 milhões de euros.

11. A notícia insinua que o Conselho da AdC decidiu o arquivamento do processo contra o parecer dos técnicos instrutores, o que é falso. O Sr. Jornalista não pode deixar de o conhecer, uma vez que cita a decisão.

12. A notícia refere ainda que o Presidente da AdC se “defende” nas respostas que deu ao “Correio da Manhã”. Não é verdade que o Presidente da AdC se tenha “defendido” porque o Presidente da AdC não tem que “defender-se” quanto ao facto de ter aplicado a lei com rigor; todavia, a AdC regista que a “defesa” referida pela notícia é compatível com um eventual “ataque” do “Correio da Manhã” à AdC.

13. Para mais, a afirmação citada na última parte da notícia limita-se a constatar um facto cristalino: o processo foi aberto, em 2004, pelo primeiro Conselho da AdC, presidido pelo Prof. Abel Mateus, que, tendo iniciado funções em 2003 e cessado as mesmas em 2008, não conseguiu concluí-lo em 4 anos, deixando-o pendente à decisão do Conselho subsequentemente nomeado.

14. Finalmente, a Autoridade da Concorrência entende ser oportuno informar que continua a acompanhar o assunto dos cartões de pagamento com muita atenção, quer a nível nacional, em conjunto com o Banco de Portugal, quer a nível europeu, de forma a estar em condições de seguir o que vier a ser adoptado como orientações da Comissão Europeia e como jurisprudência europeia no caso MasterCard em apreciação pelo Tribunal Geral. Dada a complexidade do assunto, a Autoridade da Concorrência partilha inteiramente a opinião expressa recentemente pelo Comissário Europeu da Concorrência, Sr. Joaquin Almunia, segundo a qual se deve promover uma “combinação bem pensada de concorrência e regulação” em matéria de cartões de pagamento. 

Lisboa, 19 de Setembro de 2011