Autoridade da Concorrência aprova Linhas de Orientação Sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações

A Autoridade da Concorrência aprovou nesta data Linhas de Orientação Sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações.

As Linhas de Orientação têm como propósito apresentar um conjunto de indicações relativas à selecção, concepção, execução e monitorização de compromissos, no âmbito de processos de controlo prévio de operações de concentração de empresas, com o intuito de contribuir para a transparência, a eficiência e a celeridade destes processos e, simultaneamente, para o reforço da segurança jurídica.

Na sequência da consulta pública sobre as Linhas de Orientação, é agora aprovado um texto final, que resulta da experiência da Autoridade da Concorrência (AdC) na concepção de compromissos, das orientações de outras autoridades de concorrência e dos contributos apresentados no âmbito da consulta efectuada.

Lisboa, 28 de Julho de 2011

Documentos:

 

Consulta Pública do Projecto de Linhas de Orientação Sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações (realizada entre 17 de Novembro de 2010 e 15 de Janeiro de 2011)

Observações submetidas no âmbito da Consulta Pública

 

Nota explicativa das alterações introduzidas na sequência da consulta pública