Autoridade da Concorrência recomenda ao Governo Regional dos Açores que se abstenha de promover reuniões com a indústria do leite

​A Autoridade da Concorrência (AdC) dirigiu uma Recomendação ao Governo Regional dos Açores para que se abstenha de convocar ou participar em reuniões com a indústria de lacticínios da região, em que se discutam os preços do leite, para evitar facilitar o eventual conluio das empresas compradoras de leite.

A AdC apurou, no decurso de uma investigação realizada no âmbito do processo instaurado contra as empresas Fromageries - Bel Portugal, S.A., Insulac - Produtos Lácteos Açoreanos, S.A. e Prolacto - Lacticínios de S. Miguel, S.A, que o Governo Regional dos Açores, na última década, convocou diversas reuniões em que estiveram presentes representantes quer da indústria produtora de leite cru, quer da indústria transformadora/compradora, no âmbito das quais, de entre o mais, se discutiu o preço do leite cru na Região Autónoma dos Açores.

A Autoridade considerou que a referida intervenção do Governo Regional dos Açores, no âmbito de um mercado que deve funcionar de forma livre e concorrencial, apesar de não ter tal objectivo, pode vir a facilitar o eventual conluio das empresas compradoras de leite, na medida em que contribui para a troca de informação sobre os preços praticados e a praticar nesse mercado e, por isso, recomendou ao órgão executivo regional que se abstenha de tal prática.

A AdC concluiu a investigação do referido processo, na sequência de denúncia efectuada pela Associação Agrícola de São Miguel - Cooperativa União Agrícola, C.R.L..

A denúncia referia-se a alegadas práticas das três empresas denunciadas no mercado da comercialização do leite cru na Região Autónoma dos Açores, consubstanciadas em eventual concertação de preços de compra do leite cru, e em pretenso abuso da situação de dependência económica em que, eventualmente, se encontrariam os produtores de leite cru relativamente àquelas empresas.

No decurso da investigação realizada no âmbito do processo, a Autoridade procedeu a diligências de busca e apreensão de documentos nas sedes das empresas denunciadas, sitas na Ilha de S. Miguel, nos Açores, para além das demais diligências de investigação.

Concluída a fase de inquérito, a Autoridade arquivou o processo por não se ter provado a prática, pelas três empresas denunciadas, de comportamentos que se
subsumam no artigo 4.º, n.º 1 (práticas concertadas entre empresas), nem no artigo 7.º, n.º 1 (abuso de dependência económica), ambos da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

Porém e tendo em vista o funcionamento de forma livre e concorrencial de um mercado fulcral para a economia açoriana, a AdC decidiu emitir a recomendação que agora se divulga.

Lisboa, 24 de Junho de 2011