AdC confirma citação para acção em Tribunal Administrativo

A Autoridade da Concorrência (AdC) informa que foi citada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para uma acção interposta pelo Automóvel Club de Portugal (ACP).

Nesta acção, o ACP alega ter solicitado à AdC a abertura de uma investigação, tendo por objecto os factos relacionados com o lançamento pela Galp, em Setembro de 2010, de um novo posto de combustíveis em Setúbal, para venda de gasolina e gasóleo, sob a marca Galp Base.

Sem questionar a utilização pelo ACP dos meios legais ao seu dispor para valer os direitos que entende serem seus, a AdC considera que os factos que lhe foram reportados pelo ACP não constituem indícios de violação de regras de concorrência, razão pela qual entendeu não dever abrir uma investigação, sendo que defenderá a sua posição na sede própria.

A AdC informa também que sobre este assunto, a Comissão Europeia se pronunciou recentemente no mesmo sentido, considerando não existirem razões para desenvolver quaisquer diligências ou desencadear uma investigação relacionada com o mercado dos combustíveis líquidos em Portugal.

A Comissão Europeia comunicou à AdC o entendimento de que a informação que lhe foi facultada pelo ACP não cumpre os requisitos legais para ser considerada uma queixa e que o argumento avançado pelo ACP de que a concorrência não se está a desenvolver no mercado português dos combustíveis líquidos não é suportado pelo facto, que o próprio ACP reconhece, de que a quota de mercado das estações de serviço dos supermercados tem crescido de forma significativa nos últimos três anos.

De acordo com a Comissão Europeia, o próprio posto de abastecimento Galp Base é prova de um mercado mais concorrencial, ao afigurar-se como uma reacção do incumbente ao sucesso dos postos de abastecimento dos supermercados.

A Comissão Europeia informou a AdC de que transmitiu este entendimento ao ACP por carta de 19 de Outubro de 2010, que o ACP está, certamente, em condições de divulgar.

Lisboa, 24 de Fevereiro de 2011