A Autoridade da Concorrência lança em consulta pública o novo Regulamento das Taxas por Serviços Prestados

A Autoridade da Concorrência coloca hoje em discussão pública o projecto de revisão do Regulamento das Taxas por Serviços Prestados, que tem como objectivo permitir um acesso mais simples, célere e económico aos documentos, por parte dos cidadãos e empresas que a tal tenham direito.

Decorridos seis anos desde a aprovação do Regulamento n.º 47/2004 (DR II Série, de 23 de Dezembro de 2004), que fixou as taxas devidas pela emissão de certidões ou pareceres, bem como pela prática de outros actos que configurem uma prestação de serviços pela Autoridade da Concorrência a entidades privadas, sentiu-se necessidade de proceder a uma revisão e actualização do sistema de taxas aprovado pelo referido diploma.

No projecto de Regulamento que agora se submete a consulta pública, a Autoridade da Concorrência prevê a possibilidade de disponibilização de cópias em suporte digital por uma taxa reduzida e contempla a possibilidade da remessa de documentos pelo correio (electrónico ou físico), inovações face ao disposto anteriormente.
Neste projecto procede-se igualmente a uma simplificação do regime de taxas cobradas pela emissão de certidões e cópias autenticadas, que passarão a ter um valor único por página.

Outras alterações ao conteúdo do Regulamento n.º47/2004 se impõem devido a opções legislativas supervenientes. Uma vez que o legislador entendeu eliminar a necessidade de solicitar e obter pareceres da Autoridade da Concorrência para a concessão de benefício fiscal e para a dispensa de taxas de registo, deixará o presente Regulamento de fixar taxas para os referidos pareceres.

Esta consulta pública pretende recolher contributos relativos ao conteúdo do projecto de Regulamento, encontrando-se em conjunto com este comunicado, toda a documentação disponível para o efeito.

Os interessados podem dirigir as suas observações até ao dia 15 de Março de 2011, através de correio electrónico para adc@concorrencia.pt, ou por via postal ou fax, para o seguinte endereço:

Autoridade da Concorrência
Avenida de Berna, 19
1050-037 Lisboa
Telefone: (351)21 790 20 00 – Fax: (351) 21 790 20 92
Horário de expediente: das 9:30 às 12:30 e das 14:30 às 17:30 horas

(O Regulamento actualmente em vigor pode ser consultado no site da AdC, em www.concorrência.pt, clicando na opção “legislação nacional”)

Lisboa, 1 de Fevereiro de 2011