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Recomendações e Pareceres

Tributação da Atividade de Distribuição de Gás a Consumidores

31-07-2019

Comentários à Proposta de Plano Decenal Indicativo de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transportes, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL para o período de 2018-2027

15-02-2018

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Comentários à Proposta de Plano Decenal Indicativo de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transportes, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL para o período de 2018-2027	.pdf	299 Kb

Comentários da AdC Projeto Diploma Transposição DSP2

30-01-2018

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Comentários da AdC Projeto Diploma Transposição DSP2	.pdf	254 Kb

Recomendação ao Ministério das Finanças, relativa aos seguros de crédito à exportação com garantia Estatal

11-01-2018

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Comentários às iniciativas legislativas que estabelecem um regime jurídico para a atividade de TVDE

10-01-2018

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