Avaliação de Políticas Públicas

A avaliação de impacto concorrencial

As entidades públicas, quando adotam medidas legislativas ou regulamentares, podem influenciar o funcionamento dos mercados, afetando as condições concorrenciais, beneficiando ou prejudicando a sua dinâmica, ainda que de modo não intencional.

A intervenção pública pode afetar o ambiente concorrencial de um mercado, tipicamente, em quatro grandes dimensões: condicionando o número e tipo de empresas no mercado; condicionando a capacidade das empresas para concorrer entre si; diminuindo o incentivo das empresas para concorrer; limitando as escolhas e a informação de que os consumidores dispõem.

Qualquer um destes efeitos terá por consequência a diminuição da pressão concorrencial no mercado e reduzirá a disponibilidade ou capacidade das empresas para concorrer de forma vigorosa. Tal redução do nível de concorrência no mercado é passível de prejudicar os consumidores, resultando em preços menos competitivos, numa diminuição da qualidade e da variedade e dos incentivos à inovação.

Esses impactos sobre a concorrência das medidas de política pública devem ser identificados o mais cedo possível. A inserção de uma avaliação de impacto concorrencial nos processos políticos de tomada de decisão pode, por isso, vir a produzir benefícios económicos para a economia nacional, pela identificação de áreas onde ocorra uma restrição injustificada.

Consulte pareceres e recomendações da AdC aqui.

Linhas de Orientação da AdC sobre a Avaliação de Políticas Públicas

Estas Linhas de Orientação dedicam-se à aplicação de um procedimento de avaliação de impacto concorrencial numa ótica de avaliação prévia de propostas legislativas ou regulamentares que se encontrem em fase de elaboração junto da Assembleia da República, do Governo ou de um organismo da Administração Pública. São, igualmente, aplicáveis numa avaliação da legislação e regulamentação em vigor, isto é, de avaliação sucessiva de normas legais aplicadas a nível central, regional ou setorial.

A versão preliminar das Linhas de Orientação para a Avaliação do Impacto Concorrencial de Políticas Públicas foi submetida a consulta pública entre o dia 7 de junho de 2018 e o dia 28 de junho de 2018, sem que tenham sido remetidos à AdC comentários à referida proposta.

Como se desenvolve um procedimento de Avaliação de Impacto Concorrencial?

Numa primeira fase, o organismo público poderá identificar potenciais impactos na concorrência, utilizando a checklist de concorrência constante das Linhas de Orientação. Caso existam potenciais impactos concorrenciais, o organismo poderá remeter para a AdC, para aprofundamento da análise.

Nesta fase, a AdC identifica, quando possível, alternativas que mitiguem ou eliminem o impacto concorrencial, salvaguardando o objetivo de política pretendido, apresentando um parecer para ponderação pelo órgão político de decisão.

Na última fase, o organismo público toma a decisão ponderando os impactos identificados, com eventual colaboração da AdC na discussão de outras medidas alternativas.

No quadro desta colaboração, entre a AdC e o organismo público, será fundamental identificar as razões de interesse público que possam justificar o impacto sobre a concorrência e avaliar as potenciais restrições do ponto de vista da sua necessidade e proporcionalidade. Caso esta análise demonstre que as restrições em causa não se afiguram necessárias à prossecução do objetivo de política pública, ou que as mesmas são desproporcionadas em termos de impacto na concorrência, a medida em causa deve ser reapreciada e alterada em conformidade com essas conclusões.

Procedimento de Avaliação de Impacto Concorrencial


O projeto AdC IMPACT 2020

O projeto AdC IMPACT 2020, que beneficiou de co-financiamento do Fundo Social Europeu (FSE), visou o reforço e a capacitação em competências técnicas e metodológicas da AdC em avaliação do impacto concorrencial de políticas públicas, complementando a experiência adquirida desde a criação da AdC, contribuindo ainda para o apoio à modernização e capacitação de uma intervenção das entidades públicas mais eficiente e eficaz, promotora de desenvolvimento económico e social.

No âmbito do projeto AdC IMPACT 2020, a AdC realizou uma avaliação de impacto concorrencial no setor dos transportes e em 13 profissões liberais autorreguladas, em colaboração com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE).

Saiba mais sobre o projeto aqui.