O projecto AdC IMPACT 2020



 

 

 

 

 

O projeto AdC IMPACT 2020

O projeto AdC IMPACT 2020, que beneficiou de co-financiamento do Fundo Social Europeu (FSE), visou o reforço e a capacitação em competências técnicas e metodológicas da AdC em avaliação do impacto concorrencial de políticas públicas, complementando a experiência adquirida desde a criação da AdC, contribuindo também para o apoio à modernização e capacitação de uma intervenção das entidades públicas mais eficiente e eficaz, promotora de desenvolvimento económico e social.

Veja aqui os pareceres e recomendações da AdC em matéria de avaliação de impacto concorrencial políticas públicas.

Apoiar decisores públicos para a criação de legislação mais eficiente e eficaz

A AdC desenvolveu Linhas de Orientação sobre a Avaliação de Impacto Concorrencial de Políticas Públicas, precedido de consulta pública, com o objetivo de criar competências na avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas e de gerar sensibilidade nas instituições públicas e privadas.

As Linhas de Orientação debruçam-se, em particular, sobre a aplicação de um procedimento de avaliação de impacto concorrencial numa ótica de avaliação prévia de propostas legislativas ou regulamentares que se encontrem em fase de elaboração junto da Assembleia da República, do Governo ou de um organismo da Administração Pública.

Estas Linhas de Orientação são, igualmente, aplicáveis numa avaliação da legislação e regulamentação em vigor, isto é, de avaliação sucessiva de normas legais aplicadas a nível central, regional ou setorial.

A cooperação entre a AdC e a OCDE para a realização de uma avaliação de impacto concorrencial em dois setores

No âmbito do projeto AdC IMPACT 2020, a AdC realizou, em colaboração com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), uma avaliação da concorrência de dois setores da economia portuguesa, utilizando a metodologia estabelecida no Guia para Avaliação de Concorrência da OCDE (Competition Assessment Toolkit), aplicando a Lista de Controlo de Concorrência.

A escolha dos dois setores a analisar tiveram em consideração os seguintes critérios:

  1. a importância dos setores para a competitividade externa e para as exportações;
  2. o seu peso no consumo interno; e,
  3. o seu contributo para a empregabilidade.

 

Como resultado, foram identificados os setores dos transportes e de um conjunto de 13 profissões autorreguladas. O âmbito exato das profissões autorreguladas e dos subsetores do setor dos transportes a avaliar beneficiaram igualmente de interações com o Governo português.

  • No setor dos transportes, inclui-se o transporte de passageiros e de mercadorias, por via rodoviária, ferroviária e marítima, portos e serviços portuários.
  • No setor das profissões autorreguladas, foi identificado um conjunto de 13 profissões, representadas em 12 ordens profissionais, incluindo:
      • profissões legais (os advogados, os notários, os solicitadores e os agentes de execução),
      • profissões económico-financeiras (os economistas, os contabilistas certificados, os revisores oficiais de contas, os agentes aduaneiros),
      • profissões técnico-científicas (os arquitetos, os engenheiros e os engenheiros técnicos) e,
      • profissões de saúde (os nutricionistas e os farmacêuticos)

 

Envolvimento de stakeholders no projeto AdC/OCDE
O envolvimento com os stakeholders públicos relevantes foi assegurado através de reuniões de um Comité de Alto Nível, mantidas na AdC, cujo Chairman foi o Senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, juntando-se a mais de 30 peritos que atuaram como representantes dos vários ministérios envolvidos. Foram, igualmente, realizadas mais de duas centenas de reuniões bilaterais com várias entidades responsáveis, públicas e privadas, para questões setoriais.

Durante a parceria, a OCDE realizou uma série de workshops de formação aos funcionários do governo responsáveis por realizar avaliações da concorrência, através da aplicação do Guia para Avaliação de Concorrência da OCDE. O conhecimento substantivo adquirido por esses profissionais poderá então ser aplicado a exercícios semelhantes noutros setores ou a novas leis e regulamentações.

O projeto AdC/OCDE foi lançado num evento público a 18 de outubro de 2016. Veja as fotografias e o vídeo. A 6 de julho de 2018, foram apresentadas as conclusões do projeto AdC/OCDE. Veja as fotografias.

                        Recomendações da OCDE e Plano de Ação da AdC para a Reforma Legislativa e Regulatória do Setor dos Transportes e das Profissões Liberais Autorreguladas


                  Da cooperação AdC/OCDE resultou um relatório da autoria da OCDE, que identifica as restrições à concorrência que resultam do quadro legal e regulatório em causa nos dois setores analisados, propondo recomendações e os benefícios que resultariam da sua eliminação. Consulte o relatório de Recomendações e as Principais Conclusões da OCDE para o setor dos transportes e para as profissões liberais.





                      Com base nas recomendações da OCDE, a AdC desenvolveu um Plano de Ação com um conjunto de propostas de alteração legislativa e regulatória adequadas ao enquadramento constitucional nacional bem como com as obrigações decorrentes da União Europeia, que incluirá mecanismos para a promoção da sua implementação e acompanhamento da sua concretização.






                        Veja aqui as propostas-chave da AdC para o setor dos transportes e para as 13 profissões autorreguladas.


                           

                          Informação sobre o projeto AdC IMPACT 2020
                                 
                                Entidade beneficiária 506557057, Autoridade da Concorrência (AdC)​
                                 
                                 
                                ​Projeto n.º 12272​
                                ​Designação do projeto Projeto AdC Impact 2020 – Avaliação de Impacto Concorrencial de Políticas Públicas​
                                ​Código do projeto ​POCI-05-5762-FSE-012272
                                ​Concurso ​02/SAMA/2015 – Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública
                                ​Programa operacional ​Programa Operacional Competitividade e Internacionalização
                                ​Organismo intermédio ​Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA)
                                ​Eixo prioritário ​Reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas da administração pública
                                ​Objetivo temático ​Melhorar a capacidade institucional das autoridades públicas e partes interessadas e a eficiência da administração pública
                                ​Prioridade de investimento ​Investimento nas capacidades institucionais e na eficiência das administrações e dos serviços públicos a nível nacional, regional e local, a fim de realizar reformas, legislar melhor e governar bem
                                ​Região de intervenção ​Lisboa (nos termos do n.º 7 do artigo 89.º do RECI)
                                 
                                ​Data de aprovação  ​26-02-2016   
                                ​Data de início ​01-04-2016
                                ​Data de conclusão ​06-07-2018
                                ​Custo total elegível 1.022.326,80 EUR​
                                ​Apoio financeiro da UE FSE (Fundo Social Europeu) – 582.215,11 EUR​
                                 
                                ​Objetivos e atividades Objetivos: desenvolver internamente competências que permitam proceder à avaliação do impacto concorrencial de políticas públicas, contribuindo para uma melhor, mais eficaz e eficiente intervenção das entidades públicas e, dessa forma, contribuir para um sistema económico mais eficiente e maior desenvolvimento económico e social.​
                                Atividades: Capacitação, Intervenção, Disseminação​

                                Cofinanciado por