Linhas de Orientação de Avaliação de Impacto Concorrencial de Políticas Públicas

​A AdC adotou e publica as suas Linhas de Orientação de Avaliação de Impacto Concorrencial de Políticas Públicas. A versão preliminar das Linhas de Orientação para a Avaliação do Impacto Concorrencial de Políticas Públicas foi submetida a consulta pública entre o dia 7 de junho de 2018, a qual terminou no dia 28 de junho de 2018, sem que tenham sido remetidos à AdC comentários à referida proposta. Estas Linhas de Orientação dedicam-se à aplicação de um procedimento de AIC numa ótica de avaliação prévia de propostas legislativas ou regulamentares que se encontrem em fase de elaboração junto da Assembleia da República, do Governo ou de um organismo da Administração Pública. São, igualmente, aplicáveis numa avaliação da legislação e regulamentação em vigor, isto é, de avaliação sucessiva de normas legais aplicadas a nível central, regional ou setorial.