Procedimento de avaliação prévia de operações de concentração

As Linhas de Orientação da Autoridade da Concorrência (AdC) relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações, que agora se divulgam na página eletrónica da AdC, foram aprovadas ao abrigo do artigo 37.º, n.º 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e beneficiaram de uma consulta pública, que decorreu entre 8 de agosto e 30 de setembro de 2012.

A entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Concorrência pela Lei n.º 19/2012, faculta um novo enquadramento para as empresas reforçarem os contactos com a AdC em sede de avaliação prévia de operações de concentração.

Nesse sentido, a Autoridade da Concorrência reviu as orientações divulgadas pelo Comunicado da AdC n.º 7/2007, de 16 de abril, constituindo as presentes Linhas de Orientação um conjunto atualizado de indicações relativas à avaliação prévia de operações de concentração pela AdC.

A avaliação prévia de operações de concentração, sendo um procedimento facultativo para as empresas, proporciona-lhes a possibilidade de debater com a AdC, em momento anterior à notificação e de modo informal e confidencial, os contornos de tais operações e, na medida em que tal seja possível, as principais questões substantivas e/ou procedimentais que poderiam vir, de outra forma, a ser suscitadas no decurso da análise formal pós-notificação.