Apresentação de uma Notificação

Um procedimento de notificação de uma operação de concentração de empresas, sujeita a notificação prévia, nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (“Lei da Concorrência”), pode ser notificado, junto da Autoridade da Concorrência, de uma das seguintes formas:

  1. Entregue em mão ou por correio (com aviso de receção) para o seguinte endereço:
    • Morada: Av. de Berna, 19, 1050-037 LISBOA
      Horário de atendimento ao público: 9H30 às 12H30 e das 14H30 às 17H30
  2. Por via eletrónica, à qual se poderá aceder através do link:

Documentos Associados

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