Legislação

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Boas Práticas para a cooperação entre as Autoridades Nacionais de Concorrência da UE no controlo de operações de concentração adoptadas pelos Directores-Gerais das Autoridades da Concorrência membros da Rede Europeia de Concorrência (ECN)

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pdf Best Practices on Cooperation between EU National Competition Authorities in Merger Review
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Regulamento n.º 274/2011 (revogado)

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pdf Regulamento nº 274/2011, de 4 de Maio de 2011
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pdf Regulamento das Taxas por Serviços Prestados pela Autoridade da Concorrência, que regulamenta o artigo 56.º, n.º 1, alíneas c) a e), da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
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Regulamento (EU) n.º 461/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010
Relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis

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pdf Regulamento (EU) n.º 461/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010
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Comunicação da Comissão - Orientações relativas às restrições verticais

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Comunicação da Comissão - Orientações complementares relativas às restrições verticais nos acordos de venda e reparação de veículos a motor e de distribuição de peças sobressalentes para veículos a motor

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pdf Comunicação da Comissão - Orientações complementares relativas às restrições verticais nos acordos de venda e reparação de veículos a motor e de distribuição de peças sobressalentes para veículos a motor
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