Legislação

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Regulamento n.º 823/2016 - Regulamento de taxas por serviços prestados

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pdf Regulamento n.º 823/2016 - Regulamento de taxas por serviços prestados
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Regulamento 1/2013 - Procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

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Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
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Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.
 
Entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

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pdf Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
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Regulamento n.º 274/2011 (revogado)

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pdf Regulamento nº 274/2011, de 4 de Maio de 2011
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pdf Regulamento das Taxas por Serviços Prestados pela Autoridade da Concorrência, que regulamenta o artigo 56.º, n.º 1, alíneas c) a e), da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
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Regulamento (EU) n.º 461/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010
Relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis

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pdf Regulamento (EU) n.º 461/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010
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