Legislação específica

Total de Resultados:18
Regulamento n.º 823/2016 - Regulamento de taxas por serviços prestados


Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro de 2013
Novos Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas

- Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas - Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro de 2013


Linhas de Orientação para Análise Económica de Operações de Concentração Horizontais


Linhas de Orientação Relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações


Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.
 
Entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

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