Recrutamento e Seleção de Pessoal

De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, do qual fazem parte integrante, aos trabalhadores e aos titulares de cargos de direção ou equiparados da Autoridade da Concorrência é aplicado o regime jurídico do contrato individual de trabalho nos termos do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e alterações sucessivas.

 

Ao abrigo das disposições legais atrás invocadas, os colaboradores ingressam na Autoridade da Concorrência através de recrutamento externo.

 

Para prossecução das suas atividades, pode também a Autoridade da Concorrência recorrer a pessoal com vínculo à Administração Pública e a empresas públicas ou privadas nas modalidades de cedência de interesse público, comissão de serviço ou cedência ocasional, consoante a origem, tal como previsto no n.º 1 do artigo 31.º dos mencionados Estatutos.