Missão e Atribuições

 

 
Mensagem da Presidente da AdC

 

 

A Autoridade da Concorrência tem vindo, desde a sua criação em 2003, a promover o bem público que é a Concorrência, inscrito na Constituição da República Portuguesa e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 

Com a dedicação dos anteriores conselhos e de todos os colaboradores, tem desempenhado a missão de fazer cumprir as regras da concorrência e de promover uma cultura de concorrência.

 

Em poucos anos, a atuação da AdC melhorou significativamente os níveis de concorrência na economia portuguesa, representando para os cidadãos uma melhoria da qualidade e do preço dos bens e serviços nela transacionados. Refira-se, a título de exemplo, as alterações significativas induzidas pela AdC no setor dos notários e das farmácias.

 

Estes resultados foram atingidos através de lideranças e colaboradores com elevado sentido de exigência, de perseverança e de ética profissional. Estas qualidades deixam-me muito confiante quanto ao futuro da AdC, instituição a que tenho a honra de presidir desde 28 de novembro.

 

Para o meu mandato, defini como desafio e assumi como compromisso prosseguir o caminho da excelência no serviço público, consolidando a AdC como uma instituição de referência a nível nacional e internacional. A AdC reforçará a dinamização da política de concorrência junto das empresas e administração pública. Continuará independente e transparente, consistente nos seus processos, eficaz e dissuasora. Para este último objetivo concorre, sem dúvida, o reforço da capacidade de investigação.

 

Os resultados da atuação da AdC deverão continuar a intensificar um verdadeiro ambiente de concorrência, contribuindo para o desenvolvimento económico, para a inovação e para o bem-estar dos consumidores. 

 

Margarida Matos Rosa

 

 

 

 

A Autoridade da Concorrência é uma entidade administrativa independente, criada em 2003, com poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação das regras de concorrência, em coordenação com as entidades reguladoras setoriais.

• Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e decisões de direito nacional e da União Europeia destinados a promover e a defender a concorrência;
• Fomentar a adoção de práticas que promovam a concorrência e a generalização de uma cultura de concorrência junto dos agentes económicos e do público em geral;
• Atribuir graus de prioridade no tratamento de questões que é chamada a analisar, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência;
• Difundir, em especial junto dos agentes económicos, as orientações consideradas relevantes para a política de concorrência;
• Acompanhar a atividade e estabelecer relações de cooperação com as instituições da União Europeia, as entidades e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência;
• Promover a investigação em matéria de promoção e defesa da concorrência, desenvolvendo as iniciativas e estabelecendo os protocolos de associação ou de cooperação com entidades públicas ou privadas que se revelarem adequados para esse efeito;
• Contribuir para o aperfeiçoamento do sistema normativo português em todos os domínios que possam afetar a livre concorrência, por sua iniciativa ou a pedido da Assembleia da República ou do Governo;
• Exercer todas as competências que o direito da União Europeia confira às autoridades nacionais de concorrência no domínio das regras de concorrência aplicáveis às empresas;
• Assegurar, sem prejuízo das competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a representação técnica do Estado Português nos organismos da União Europeia ou internacionais em matéria de política de concorrência;
• Exercer as demais atribuições que lhe sejam legal ou estatutariamente cometidas.

Para o desempenho das suas atribuições, a AdC dispõe de poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação que são, de forma sintética, os seguintes:

No exercício dos seus poderes sancionatórios:

• Identificar e investigar os comportamentos suscetíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e da União Europeia, nomeadamente em matéria de práticas restritivas da concorrência e de controlo de operações de concentração de empresas, proceder à instrução e decidir sobre os respetivos processos;
  
• Aplicar as coimas e demais sanções e medidas previstas na lei; e
• Adotar medidas cautelares, nos termos do regime jurídico da concorrência e de outras disposições legais aplicáveis.

No exercício dos seus poderes de supervisão:

• Instruir e decidir procedimentos administrativos respeitantes a operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia;
• Proceder à realização de estudos, inspeções e auditorias que, em matéria de concorrência, se revelem necessários; e
• Praticar os demais atos previstos na lei.

No exercício dos seus poderes de regulamentação:

• Elaborar e aprovar regulamentos e outras normas de caráter geral, instruções ou outras normas de caráter particular, nos termos legalmente previstos;
• Emitir recomendações e diretivas genéricas;
• Pronunciar-se, a pedido da Assembleia da República ou do Governo, sobre iniciativas legislativas ou outras relativas à promoção e defesa da concorrência; e
• Formular sugestões ou propostas com vista à criação ou revisão do quadro legal e regulatório.