Aquisição de bens e serviços

Como contrata a AdC

Processo Aquisitivo na Autoridade da Concorrência

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por entidades Públicas - empresas públicas, autarquias, ministérios, institutos, entre outros - passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em plataformas electrónicas de contratação.

Com a entrada em vigor deste novo regime, os processos aquisitivos foram desmaterializados, ou seja, todos os tipos de procedimentos, com excepção do Ajuste Directo regime Simplificado, tais como ajustes directos regimes geral e concursos públicos, que a Autoridade da Concorrência realiza, são efectuados através de suporte electrónico (via Internet).

Para o efeito a Autoridade da Concorrência desenvolve os seus processos aquisitivos através da plataforma electrónica de compras denominada SaphetyGov da empresa Saphety, SA, que se encontra disponível em www.saphety.com. Esta Plataforma electrónica permitirá à Autoridade divulgar rapidamente propostas de contratação, solicitar e receber as propostas dos fornecedores.

Assim sendo, todos os fornecedores da Autoridade da Concorrência deverão inscrever-se na referida plataforma, contactando a empresa Saphety para o n.º 707 101 249.