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Institutional Cooperation

Under the terms of Competition Law, the sectoral regulatory authorities and the AdC shall cooperate in the enforcement of competition law and can enter into bilateral or multilateral protocols for such a purpose.

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Title	Tipo	Tamanho
Protocolo de Acesso à Biblioteca de Concorrência Abel Mateus com o TCRS (Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão) - In Portuguese only	.pdf	55 Kb
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