Revista de Concorrência e Regulação – 52
julho / dezembro 2023
Nesta edição: Novas Orientações e Regulamentos de Isenção por Categoria da UE sobre Restrições Verticais e Horizontais: dúvidas e reflexões; Recusa de acesso a um blockchain privado como abuso de posição dominante: desafios e soluções; Análise comparativa dos setores financeiros em Portugal e no Brasil: medidas e instrumentos concretos de promoção da concorrência; “killer acquisitions” em controlo de concentrações europeias: recentes desenvolvimentos trazidos pelo artigo 22.º do Regulamento UE de Controlo de Concentrações, e o acórdão Towercast do TJUE.
Doutrina
Tânia Luísa Faria & Tomás Carvalho Guerra
Review of the EU Vertical and Horizontal Block Exemption Regulations and Guidelines – Where we are at and what lies ahead
436 kb
pdf
Eva Oliveira
Restrictions of competition in private blockchains: refusal to deal
319 kb
pdf
Daniel Favoretto Rocha
From fintechs to instant payment: A comparative approach to fostering competition in the financial sector
786 kb
pdf
Joana Tomaz Hilzbrich
The insufficiency of the turnover threshold in merger control in the digital market: the case of killer acquisitions
221 kb
pdf