Comunicado 10/2024
2 de maio de 2024

A AdC efetuou uma recomendação relativa às condições para recolha e largada de passageiros nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
A AdC visa, com a sua recomendação, promover um ambiente concorrencial equitativo e favorável aos consumidores no setor dos transportes, incentivando a adoção de medidas que garantam a igualdade de condições entre os diferentes operadores, nomeadamente os Transportes em Veículos Descaracterizados a partir da Plataforma (TVDE) e os táxis.
Em particular, a AdC identificou que, ao serem equiparados a veículos particulares (que não desenvolvem uma atividade económica), os prestadores de serviços de TVDE ficam sujeitos a pagamentos para recolha e largada de passageiros, após excederem um determinado número de acessos gratuitos diários. Estes pagamentos não são aplicáveis a outros operadores concorrentes, nomeadamente os táxis, suscitando questões de equidade.

Tabela 1 – Condições de preços e acessos para TVDE nos aeroportos

Fonte: Website da ANA (https://www.ana.pt/pt ­) e tarifários publicados (consulta em março/2024).

Adicionalmente, os TVDE são colocados em desvantagem concorrencial no acesso ao terminal, ao ser o único tipo de operador sem acesso direto à porta dos terminais.
A situação atual nos aeroportos portugueses prejudica a concorrência entre os diferentes operadores nas viagens de e para o aeroporto, com impacto negativo no serviço que disponibilizam aos consumidores (e.g. preços mais altos e menor qualidade).
Com vista a promover a concorrência no mercado, em benefício dos consumidores, a AdC elaborou um conjunto de recomendações dirigidas ao Governo e à concessionária ANA, visando minimizar as distorções identificadas nos aeroportos em Portugal Continental, a saber:

Recomendação 1 - Ao Estado, enquanto concedente do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal Continental: Assegurar que a gestão de estacionamentos, pela concessionária, na área aeroportuária nos aeroportos situados em Portugal Continental não resulte em condições discriminatórias, injustificadas, do ponto de vista da sua adequação, necessidade e proporcionalidade, para efeitos dos prestadores de serviços de transporte de passageiros, in casu, táxis e TVDE.

Recomendação 2 - À ANA, enquanto concessionária do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal Continental: Rever as condições de recolha e largada de passageiros por prestadores de serviços em TVDE nos aeroportos, designadamente as condições tarifárias e de acesso. Em particular, deve ser dada primazia a condições tarifárias neutras, que não sejam específicas a determinado(s) prestador(es) de serviço(s), no sentido de minimizar as distorções de concorrência identificadas entre dois tipos de serviços similares (TVDE e táxis).

Estas recomendações devem orientar as opções nos aeroportos em todo o território nacional.
A AdC reitera o compromisso em promover um ambiente concorrencial equitativo e favorável aos consumidores no setor dos transportes, incentivando a adoção de medidas que garantam a igualdade de condições entre os diferentes operadores.